Assunto: LEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12292.htm
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.292, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar recursos à Autoridade Nacional Palestina, em apoio à economia palestina para a reconstrução de Gaza, no valor de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Parágrafo único. A doação será efetivada mediante termo firmado pelo Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e correrá à conta de dotações orçamentárias daquela Pasta.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010
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É o fim do mundo mesmo!
Nosso país com milhares de pessoas passando necessidade e o nosso presidente doando R$25 milhões para palestinos!
Isso enquanto crianças estão sem escola no Nordeste por causa de SÓ R$150 mil !!!!! É revoltante!!!!
Nada contra os meus amigos palestinos, mas vê se algum milionário de lá, vem resolver problema do Brasil. E com tantos árabes riquíssimos de lá de perto, porque não ajudam esses ‘irmãos’???? O que são R$25 milhões pra eles??????
É brincadeira esse meu país! Trabalhador é lixo mesmo!
O Ministro faz coisa errada e ao invés de perder direitos, vai ‘se aposentar’ com salário de R$25 mil por mês…
E os ‘palhaços’ que trabalham 35 anos ou mais, a troco de pouco mais que um salário mínimo (estou falando da maioria da população) ainda tem que pagar impostos pra ‘fomentar’ essas benesses…
Vou abrir uma ONG também… E vou jogar no 25… (L.Paes)
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